O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O tratamento dos presentes dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o responsável pelo tratamento de dados, nos termos da lei, se encontra obrigado, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 23º do Regime Jurídico aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e das competências da Câmara Municipal de Sintra constantes dos artigos 32º e 33º do referido Regime. 

No âmbito da presente inscrição os Dados Pessoais objeto de tratamento informático são: (dados pessoais provindos do formulário importados do mesmo): Nome completo; Endereço de correio eletrónico; Contato telefónico; Número de documento de identificação; Número de identificação fiscal; Data de nascimento; Freguesia de residência.

O tratamento de dados tem por fim habilitar o respetivo titular a tramitar a sua inscrição no âmbito do evento Mega Hidro By Night "Glow", junto da Câmara Municipal de Sintra.

No caso de necessidade de participação de sinistro
O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de participação à seguradora, em caso de sinistro no âmbito da participação do evento Mega Hidro By Night "Glow": Dados de saúde (Danos sofridos / Relatório da Urgência); Comprovativo de IBAN nominativo; Nome completo; Número de identificação fiscal; Morada; Contato telefónico;  Endereço de correio eletrónico.

Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático exclusivamente para efeitos de participação de sinistro à seguradora, no âmbito da participação do evento Mega Hidro By Night "Glow".

Direito à Informação

•    Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal;
•    O Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;
•    Os dados objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento da tramitação do pedido;
•    O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
•    Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:

•    Os dados em presença só serão acedidos por entidades oficiais terceiras, para efeitos de parecer, nos termos de Lei especial e não serão transferidos para países terceiros;
•    Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, incluindo a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, podendo exercer de igual modo do direito de se opor à utilização dos mesmos;
•    No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
•    Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
•    Qualquer violação de dados pessoais constantes da Base existente no Município de Sintra será levada a conhecimento do interessado no prazo legal;
•    O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);
•    O tratamento dos dados Pessoais neste âmbito, não constitui nenhuma obrigação legal ou contratual;
•    O Titular dos Dados pode retirar o consentimento ao tratamento dos mesmos, sempre que esse tratamento disso dependa.
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A Política de Privacidade do Município de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf