Formulário de inscrição - Magia de contos e sons para crianças dos 3 e 4 anos - Complexo Desportivo Municipal de Fitares

Proteção de Dados Pessoais

O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores do Município de Sintra e, nomeadamente, da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados Pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de Dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de participação à seguradora, em caso de sinistro no âmbito da participação do evento Magia de Contos e Sons para crianças de 3 e 4 anos: Dados de saúde (Danos sofridos / Relatório da Urgência).

Os dados pessoais irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos de inscrição e participação no evento Magia de Contos e Sons para crianças de 3 e 4 anos, e também para efeitos de eventual particpação de sinistro à seguradora.  

Direito à Informação

• Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal;

• Contacto do Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;

• Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:

• Os dados objeto de tratamento destinam-se somente ao tratamento da tramitação do pedido;

• Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, incluindo a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, podendo exercer de igual modo do direito de se opor á utilização dos mesmos;

• No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;

• Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;

• O Titular de Dados tem o Direito de apresentar Reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados);

• O tratamento dos dados Pessoais neste âmbito, não constitui nenhuma obrigação legal ou contratual;

• O Titular dos Dados pode retirar o consentimento ao tratamento dos mesmos, sempre que esse tratamento disso dependa.

A Política de Privacidade da Câmara Municipal de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf