Proteção de Dados Pessoais
O Município de Sintra garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores do do Município de Sintra e, nomeadamente, da Câmara Municipal de Sintra obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.
Consideram-se «Dados Pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Considera-se «Tratamento de Dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O tratamento dos dados é necessário para o exercício de funções de interesse público a que o Município de Sintra, responsável pelo tratamento de dados, se encontra obrigado nos termos da lei, designadamente no plano das suas atribuições constantes do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e das competências da Câmara Municipal de Sintra constantes dos artigos 32.º e 33.º do referido Regime.
No âmbito do presente pedido do particular, os Dados Pessoais objeto de tratamento Os dados que irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente pedido são: Nome completo; Endereço de correio eletrónico; Contato telefónico e Número de documento de identificação.
O Tratamento de Dados tem por fim habilitar o respetivo titular a tramitar o seu pedido sobre “Inscrição nas Férias Desportivas em Sintra" e respetiva base legal – Lei nº5/2007 - Lei de Bases da Atividade Física e Desporto e artigo 54º da Estrutura Nuclear e Flexível do Município de Sintra – através de plataformas informáticas, junto da Câmara Municipal de Sintra, bem como acompanhar o estado do pedido.
Direito à Informação
- Responsável pelo tratamento → Município de Sintra, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal;
- Contacto do Encarregado da Proteção de Dados → rgpd@cm-sintra.pt / 21.923.85.00;
- Os dados objeto de tratamento destinam-se somente à tramitação do presente pedido do particular;
- O não fornecimento dos dados supra implica a rejeição liminar do pedido;
- Destinatários ou categorias de destinatários dos dados e tempo de conservação dos dados pessoais:
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Categoria de dados pessoais
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Destinatários
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Finalidades
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Fundamento Jurídico do Tratamento
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Prazo de conservação
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Nome completo, Endereço de correio eletrónico, Contato telefónico e Documento de identificação
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Câmara Municipal de Sintra
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Para efeitos de inscrição da entidade nas Férias Desportivas em Sintra
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Exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do artigo 6º do RGPD)
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1 Ano a partir da data de recolha dos dados
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- Os dados em presença só serão acedidos por entidades oficiais terceiras, para efeitos de parecer, nos termos de Lei especial e não serão transferidos para países terceiros;
- Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo titular dos dados, o qual também poderá solicitar a sua retificação, apagamento ou a limitação do tratamento, bem como exercer o direito de se opor à sua utilização;
- No caso dos dados constantes em documentos instrutórios, os dados pessoais adicionais aos que são estritamente necessários serão rasurados;
- Os presentes dados não se encontram sujeitos a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
- Em caso de violação de dados pessoais, que seja suscetível de implicar um elevado risco, a violação será levada ao conhecimento do Titular dos Dados pelo Município de Sintra;
- O Titular de Dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Política de Privacidade da Câmara Municipal de Sintra encontra-se disponível para consulta nos locais de Atendimento ao Público e em http://www.cm-sintra.pt/images/pdf/politica_privacidade_cms.pdf
